Este documento contém os termos e condições de uso, aplicáveis aos serviços oferecidos pela INVENTA APP LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.356.168/0001-11, com sede na Avenida Paulista, nº 475, 14º andar, Paraíso, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Inventa”), por meio do aplicativo XXX (“Aplicativo Inventa” ou “Aplicativo”), aos Usuários Consultores (“Consultores”) (“Termos de Uso para Consultores”).
Ao utilizar os serviços oferecidos pela Inventa, você, na qualidade de representante legal do Consultor, declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições destes Termos de Uso para Consultores, bem como da Política de Privacidade e da Política de Compliance, disponibilizadas nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: https://www.inventa.com.br/politica-de-privacidade e https://www.inventa.com.br/politica-de-compliance.
Estes Termos de Uso para Consultores são aplicáveis até que uma das Partes manifeste a decisão de encerramento da relação comercial.
Definições
1.1. Para entendimento e interpretação destes Termos de Uso para Consultores, são adotadas as definições abaixo:
“Consultores Inventa” significa o prestador de serviço parceiro da Inventa que apresentará e venderá produtos disponibilizados pela Inventa a Lojistas;
“Conta Virtual” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Consultor no Aplicativo Inventa, em que ficam armazenadas as informações do Consultor e por meio da qual ele terá acesso ao Aplicativo, com o objetivo de comercializar produtos a Lojistas;
“Lei Aplicável” significa qualquer lei, decreto, autorização, estatuto, regulamento, norma, portaria, instrução normativa, decisão, ordem, exigência ou outra disposição de observância compulsória, promulgada, expedida, imposta, baixada, adotada ou proferida por qualquer autoridade governamental, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer autarquias ou agências reguladoras, que tenha força de lei no local em que os produtos são produzidos, armazenados, embalados e comercializados e os Serviços Inventa Shop são prestados;
“Lojista” significa a pessoa jurídica revendedora de produtos que adquire os produtos disponibilizados pela Inventa, com o intuito de revendê-los, por conta própria aos seus clientes, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial;
“Parte” significa, conforme o caso, a Inventa ou o Consultor, e “Partes” significam a Inventa e o Consultor, em conjunto;
“Portal do Consultor” diz respeito ao canal dentro da Aplicativo Inventa, por meio do qual o Consultor, como gere sua carteira de Lojistas, bem como visualiza o seu catálogo de produtos;
Cadastro e Utilização do Aplicativo
2.1. Para ter acesso ao Aplicativo Inventa, o Consultor deverá ser uma pessoa jurídica legalmente constituída e, por meio de seu representante legal, cadastrar-se na mediante o preenchimento, nos campos próprios, das informações solicitadas.
2.2. Somente será permitido o cadastro de uma Conta Virtual por número de CNPJ, sendo reservado à Inventa o direito de excluir permanentemente qualquer Conta Virtual que tenha sido criada em duplicidade e/ou com dados inverídicos.
2.3. Ao se cadastrar, o Consultor deverá inserir as credenciais de acesso recebidas pela Inventa para realizar o login no Aplicativo, momento em que deve, imediatamente, alterar a senha para uma de conhecimento e uso exclusivo. O login e senha do Consultor são confidenciais e sigilosos, devendo o Consultor adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros não autorizados e/ou que não tenham poder de representação em relação ao Consultor.
2.4. O Consultor é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas no Aplicativo Inventa a partir do momento em que recebe da Inventa as credenciais de acesso ao Aplicativo, devendo informar prontamente a Inventa em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados de sua Conta Virtual por terceiros.
2.5. Em caso de perda da senha de acesso, o Consultor deverá solicitar imediatamente a alteração da senha no Aplicativo Inventa. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Consultor deverá comunicar à Inventa, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas no Aplicativo por meio da respectiva Conta Virtual.
2.6. As informações de cadastro dos Consultores ficarão armazenadas no Aplicativo Inventa, de acordo com as disposições constantes nestes Termos de Uso para Consultores e na Política de Privacidade, e deverão ser constantemente atualizadas e corrigidas pelo Consultor a qualquer tempo, caso necessário.
2.7. Ao se cadastrar no Aplicativo Inventa, o Consultor deve apresentar informações verídicas, precisas, completas e atualizadas, as quais devem ser compatíveis com as informações constantes nos cadastros da Receita Federal do Brasil, para a criação da Conta Virtual. Fica o Consultor ciente de que ele é responsável por atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las corretas.
2.8. O Consultor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro no Aplicativo Inventa por meio de solicitação escrita enviada para o e-mail atendimento@inventa.shop.
2.9. A Inventa poderá negar ou cancelar o cadastro de qualquer Consultor, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja inverídica, irregular ou insuficiente; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização do Aplicativo; (iii) a Conta Virtual tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Consultor já tenha sido cancelado anteriormente por infração às disposições deste documento.
2.10. Ao aceitar estes Termos de Uso para Consultores, o Consultor declara, expressamente, que o representante legal responsável pelo cadastro e pela utilização do Aplicativo Inventa tem poderes para tanto, estando plenamente apto a desenvolver as atividades propostas pelo Aplicativo em nome do Consultor.
2.11. O cadastro do Consultor no Aplicativo Inventa deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Consultor e/ou seu representante legal serem responsabilizados civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inexata fornecida. A Inventa não se responsabiliza pela idoneidade ou correta representação dos Consultores, cabendo a cada Consultor agir nos termos dos respectivos atos constitutivos e da legislação vigente, respondendo por toda e qualquer atividade realizada por meio da Conta Virtual cadastrada no Aplicativo Inventa.
2.13. O Consultor reconhece que o Aplicativo Inventa é protegido por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. A organização, a estrutura, a sequência, a lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte do Aplicativo Inventa constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da Inventa, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.
2.14. A Inventa concede ao Consultor o direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível para acessar e usar o Aplicativo Inventa apenas para a(s) finalidade(s) prevista(s) nestes Termos de Uso para Consultores, responsabilizando-se o Consultor integralmente por todas e quaisquer violações dos termos e condições estabelecidos neste documento e das Leis Aplicáveis.
2.15. O Consultor não poderá utilizar, reproduzir ou copiar qualquer conteúdo do Aplicativo Inventa, que é de propriedade exclusiva da Inventa, nos termos da lei.
2.16. O Consultor reconhece que, para utilização do Aplicativo Inventa, poderá acessá-la via website, sendo desde já terminantemente vedado: (i) copiar, modificar ou criar serviços derivados com base no website; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, emprestar ou alugar o website a terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o website; ou (iv) disponibilizar a funcionalidade do website para outros usuários, por qualquer meio.
2.17. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o Consultor declara-se ciente e concorda com o fato de que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Aplicativo Inventa, a relação entre o Consultor, a Inventa e os Lojistas estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.18. O Aplicativo Inventa estará à disposição do Consultor 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares.
Uso de Dados e Autorizações
3.1. Fica o Consultor ciente de que, no momento do cadastro no Aplicativo, poderão ser coletadas informações sobre o dispositivo e conexão utilizados para acesso, bem como sua localização. Referidas informações poderão ser compartilhadas com empresas parceiras para análise, com a exclusiva finalidade de garantir a segurança da operação e, consequentemente, do Consultor.
3.2. As Partes declaram que cumprem toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, e que todas as atividades de tratamento, inclusive coleta, processamento, compartilhamento e armazenamento, são realizadas em observância aos princípios legais e aos direitos dos respectivos titulares. O Consultor se compromete a sempre manter os dados (dados bancários e dados de contato) atualizados junto à Inventa.
3.3. O Consultor declara estar ciente e concorda que a Inventa poderá enviar comunicações por meios eletrônicos, incluindo, mas não se limitando a, mensagens via WhatsApp, e-mail e SMS, com informações relevantes sobre promoções, campanhas de incentivo, lançamentos de produtos, atualizações operacionais e outras mensagens relacionadas à atividade comercial desenvolvida entre as Partes.
3.3. A Inventa reconhece e garante, nos termos da Política de Privacidade (https://www.inventa.com.br/politica-de-privacidade) e das Leis Aplicáveis, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Consultor, empenhando-se em resguardar seu sigilo.
Limitação de Responsabilidades
4.1. Fica o Consultor ciente de que as funcionalidades do Aplicativo Inventa são fornecidas sob o risco de eventuais falhas que possam apresentar, no estado em que se encontram, e que todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios para a venda de produtos é do Consultor. As funcionalidades do Aplicativo Inventa são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão permanentemente livres de defeitos e/ou vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incompatíveis. A Inventa e seus licenciantes não garantem que as funcionalidades do Aplicativo cumprirão a todo o tempo com as exigências do Consultor ou que eventuais erros por ele apontados serão corrigidos.
4.2. Fica o Consultor ciente de que a Inventa não garante que os serviços disponibilizados atenderão aos fins pretendidos pelo Consultor, nem que o Aplicativo esteja isento de erros, possíveis interrupções ou falhas. O Consultor reconhece que o Aplicativo pode não estar disponível ou ser indisponibilizado por diversos fatores, incluindo, sem limitação a, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software do Aplicativo, problemas com a infraestrutura de telecomunicações, atraso ou interrupção ocasionada por vírus, disparos de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Inventa.
4.3. A Inventa fica isenta de qualquer responsabilidade perante o Consultor por erro no processo de venda de produtos no Aplicativo, incluindo negligência, violação de garantia, declaração incorreta, e por qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo qualquer perda de lucro ou perda econômica ou qualquer perda de propósito particular, mesmo se a Inventa tiver sido avisada de tal possibilidade. A Inventa não terá responsabilidade sobre danos de qualquer natureza em decorrência da utilização do Aplicativo na forma prevista nestes Termos de Uso para Consultores.
4.4. Na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, em nenhum caso a Inventa ou as empresas pertencentes ao seu grupo econômico, suas afiliadas, conselheiros, empregados e/ou prestadores de serviços (coletivamente, o “Grupo Inventa") serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de ou, de qualquer forma, referentes a estes Termos de Uso para Consultores. Nessas hipóteses, o remédio a ser buscado pelo Consultor deverá ser exclusivamente o término da relação comercial com a Inventa. Na medida em que as limitações acima não sejam aplicáveis por qualquer motivo, a responsabilidade da Inventa e do Grupo Inventa será limitada na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável.
4.5. O Consultor concorda em defender, indenizar e manter indene a Inventa e o Grupo Inventa, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, custos judiciais e honorários advocatícios, resultantes: (i) de eventual utilização indevida do Aplicativo; (ii) de violação das condições pactuadas nestes Termos de Uso para Consultores; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à atuação do Consultor junto ao Aplicativo.
4.6. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade agregada total da Inventa e do Grupo Inventa será superior ao total da remuneração recebida pela Inventa no âmbito destes Termos de Uso para Consultores aceitos pelo respectivo Consultor.
4.7. As Partes reconhecem que a isenção de responsabilidade da Inventa e do Grupo Inventa disposta nesta Cláusula é parte substancial destes Termos de Uso para Consultores, com o qual a Inventa não concordaria celebrar se não fosse por tal isenção.
4.8. As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta Cláusula for considerada nula ou inválida, de acordo com qualquer Lei Aplicável, ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.
Hipóteses de Suspensão ou Desativação do Aplicativo
5.1. O Consultor poderá ser suspenso ou desativado do Aplicativo, a exclusivo critério da Inventa, nas seguintes hipóteses:
a) Caso o Consultor não respeite as regras operacionais da Inventa, estabelecidas nestes Termos de Uso para Consultores e nas condições fixadas no Aplicativo Inventa;
b) Caso o Consultor tenha condutas contrárias a estes Termos de Uso para Consultores, à Política de Privacidade e à Política de Compliance da Inventa, disponibilizadas nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: https://www.inventa.com.br/politica-de-privacidade e https://www.inventa.com.br/politica-de-compliance.
Disposições Gerais
6.1. Todas as notificações e autorizações que tiverem que ser fornecidas pelas Partes no âmbito destes Termos de Uso para Consultores serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas por meio do e-mail do Consultor indicado em seu cadastro e por meio do e-mail da Inventa atendimento@inventa.shop, com comprovação de recebimento.
6.2. Se qualquer disposição destes Termos de Uso para Consultores for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.
6.3. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição destes Termos de Uso para Consultores não será considerada uma renúncia à futura execução desta ou de qualquer outra disposição.
6.4. Estes Termos de Uso para Consultores são vinculantes e se reverterão em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários.
6.5. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução destes Termos de Uso para Consultores.
6.6. Estes Termos de Uso para Consultores são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste documento ou, ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente destes Termos de Uso para Consultores, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja ou venha a ser.
Este documento foi modificado pela última vez em 3 de junho de 2025